NR-1: O Que É, Quais São Os Riscos Psicossociais e Mais!

O que mudou na nova NR-1? De acordo com a nova regulamentação e a Lei 14.831, cuidar da saúde mental no trabalho será obrigatório e passa a integrar de forma definitiva a estratégia das empresas. Saiba mais. 

NR-1: O que é?

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é a norma base na área da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil, incluindo diretrizes sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais e atribuições, como obrigações e deveres das empresas e dos trabalhadores.

O que mudou na NR-1 para 2025?

Em 2022, a NR-1 passou por mudanças significativas, com ênfase na definição das normas para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A atualização também passou a incluir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 

Agora, a partir de maio de 2025, entra em vigor a inclusão dos riscos psicossociais no escopo obrigatório do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que passa a considerar não somente os riscos físicos, como também os riscos psicossociais, com um prazo de adaptação de 01 ano para as empresas. 

Com maior visibilidade e exigências melhor detalhadas na nova NR-1, a empresa não poderá mais alegar desconhecimento ou tratar essas questões como “problemas individuais”. A partir dessa mudança, a saúde mental ganha o mesmo peso legal que os riscos físicos, químicos ou ergonômicos.

O que são riscos psicossociais?

Os riscos psicossociais são fatores relacionados à organização no ambiente de trabalho e relacionamentos interpessoais, que podem afetar a saúde física e mental. Exemplos práticos incluem:  

• Jornadas longas e excessivas que levam ao esgotamento mental;

• Metas inalcançáveis que geram frustração e ansiedade constantes;

• Falta de clareza nas funções que causam insegurança;

• Ambientes e lideranças tóxicas;

• Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;

• Isolamento social ou falta de apoio entre colegas e líderes.

Essas situações passam a ser reconhecidas oficialmente como riscos ocupacionais que devem ser prevenidos e gerenciados. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, os riscos psicossociais são considerados uns dos mais preocupantes. 

Quais são os objetivos da NR-1?

Entre os objetivos da NR-1, destaca-se a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, tanto mental quanto física, além da prevenção de riscos e promoção de um ambiente de trabalho que favoreça o bem-estar.

Com a Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024, o trabalhador também passa a ter direito de recusa quando identificar riscos para a sua segurança e saúde durante a jornada de trabalho.   

Implicações legais e consequências do não cumprimento da NR-1

Empresas que não cumprem a NR-1, especialmente após as mudanças que entraram em vigor em 2025, podem sofrer multas trabalhistas severas e penalidades, como interdição de atividades e processos judiciais. Em fiscalizações, o não cumprimento da NR-1 é facilmente identificado.

A conduta alinhada ao programa precisa ser rigorosamente praticada. Para entender a realidade da sua empresa, o mapeamento dos riscos psicossociais pode ser realizado de forma simples. 

A escuta ativa de lideranças e equipes para entender onde estão os focos de pressão e quais são os comportamentos de risco, além da análise de indicadores de saúde ocupacional, como taxa de afastamento por transtornos mentais, rotatividade alta, queda de produtividade ou excesso de horas extras são ações que auxiliam na construção de um ambiente de trabalho mais saudável.

Boas práticas para construir um ambiente de trabalho saudável

Após entender onde estão os riscos, é hora de agir. E nem sempre isso exige grandes investimentos. Ações que ajudam a tornar o ambiente mais saudável e seguro, incluem:

• Criação ou atualização de políticas claras de prevenção ao assédio, com canais de denúncia eficazes e com acompanhamento real;

• Implantação de programas de bem-estar, como rodas de conversa, acompanhamento psicológico interno e externo, pausas saudáveis e incentivo ao autocuidado;

• Treinamentos periódicos com gestores e equipes sobre empatia, escuta ativa, saúde emocional e cultura de segurança;

• Ajuste da carga de trabalho e revisão de metas para serem desafiadoras, mas humanas e atingíveis;

• Apoio psicológico interno ou por convênios, mostrando que o cuidado com a saúde mental é levado a sério.

Essas medidas, somadas, ajudam a construir uma cultura organizacional mais consciente, respeitosa e colaborativa, além de garantir a conformidade com a NR-1.

Como as empresas podem se preparar?

Como mencionado anteriormente, para se preparar para a NR-1, as organizações precisam realizar um mapeamento dos fatores relacionados à organização, gestão e ambiente de trabalho, como pressão por metas, sobrecarga de trabalho e assédio, que prejudicam a saúde mental e o bem-estar dos colaboradores.

A pauta também se conecta à recente Lei 14.831/24, que reconhece e incentiva empresas que adotam políticas e práticas que visam a saúde mental e bem-estar dos seus colaboradores. Ao cumprir essas regulamentações, a empresa pode obter o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental, com validade de 02 anos.

Se você quer estar em conformidade com a NR-1 e ter sua empresa reconhecida por promover a saúde mental dos colaboradores, é essencial estar preparado!

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